Inventários de bases de dados

Conheça quais são as bases de dados do governo e alguns de seus metadados. Cada item do inventário é uma bases de dados existente em uma organização pública.

A obrigação de realizar o inventário de suas próprias bases de dados aplica-se aos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional. É regulamentada pelo Decreto 8.777, de maio de 2016, constante no inciso I do §2º do art. 5º, como sendo parte necessária à elaboração do Plano de Dados Abertos. É também uma exigência constante no §1º do art. 10 do Decreto 8.789, de junho de 2016, bem como no art. 10 da Portaria STI/MP nº 58, de 23 de dezembro de 2016.

Para conhecer mais sobre o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal, consulte a respectiva página no Portal Governo Eletrônico.

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Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).