Data de publicação
04/12/2018 14:08
Decisões da CGU em outubro e novembro de 2018 reiteram a natureza pública da base de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, mantido pela Secretaria da Receita Federal

Dois pedidos de acesso à informação que solicitavam a base de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas subiram à CGU recentemente por meio de recursos interpostos pelos requerentes devido às reiteradas negativas de acesso proferidas pela Receita Federal. Em ambos os casos, e como já havia feito em ocasiões anteriores, a Receita alegava que a extração de tais dados junto à sua base não estava abarcada nos custos regulares do contrato mantido junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO –, empresa pública que atua na prestação de serviços de tecnologia para o Governo federal. Deste modo, o atendimento a tais solicitações levaria a custos extraordinários no contrato.

Em sua decisão, a CGU considerou que os dados solicitados tinham natureza pública, visto que haveria, inclusive, regulamentação própria da Receita para a sua divulgação a terceiros. Já com relação aos custos adicionais do contrato para o atendimento dos pedidos, a CGU utilizou como parâmetro contrato próprio (Contrato nº 107/2016), firmado com o SERPRO, no qual consta a execução de rotina mensal da base incremental de CNPJ da SRF, podendo ser solicitado à RFB, sempre que necessário e motivadamente, a extração completa da base. Nesse sentido, o parecer que motivou ambas decisões, concluiu que o Serpro realiza extrações mensais da base do CNPJ e possui uma estrutura tecnológica para a transferência dos dados via internet, sendo que os custos relacionados à extração de dados, à disponibilização por meio de ferramenta de transferência de dados, bem como à sustentabilidade de seus sistemas informatizados já estão sendo remunerados.

Desta forma, a CGU determinou que a Receita Federal a fim de que fosse entregue o arquivo mais atualizado da extração feita pelo Serpro, com descaracterização do CPF dos sócios constantes no Quadro de Sócios Administradores, conforme orientação contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 13.473, de 2017).

Em declaração dada à Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – Abraji, um dos solicitantes, o cientista político Álvaro Justen, resume a decisão como “uma vitória do cidadão em relação à questão de dados abertos, porque a gente já estava trabalhando há um tempo, entrando com recurso e tudo mais. E também uma vitória do regime democrático, já que a CGU está funcionando e cobrando os órgãos”.

Fonte: Portal do Sistema de Ouvidorias do Governo Federal